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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 73 de 2021

(PDL 73/2021)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 2021.

Ementa:

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