Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 73 de 2021
(PDL 73/2021)
Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos dos Decretos nº 10.627, 10.628, 10.629 e 10.630, de 2021.
Ementa:
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Votos apurados até 19/05/2025 03:06:41
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