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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 66 de 2021

(PDL 66/2021)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Susta o Decreto 10.628, de 12 de fevereiro de 2021, que Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Ementa:

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