Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 61 de 2021
(PDL 61/2021)
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.630, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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Votos apurados até 29/03/2024 02:57:54
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