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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 59 de 2021

(PDL 59/2021)

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Ementa: Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

Ementa:

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