Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 59 de 2021
(PDL 59/2021)
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.629, de 12 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro, e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
Autoria
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
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Votos apurados até 28/09/2021 14:56:22



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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