e-Cidadania

Institui o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP), com a finalidade de permitir, mediante declaração única, a atualização de valores e a correção de dados de bens móveis e imóveis de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, com a consequente aplicação de alíquota especial do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial e a exclusão de penalidades decorrentes da omissão objeto de correção.