Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 438 de 2021
(PL 438/2021)
Altera a Lei nº 9.504, de 1997, para estender a todos os candidatos a obrigação de que apresentem as propostas que defendem quando do registro de suas candidaturas perante a Justiça Eleitoral.
Ver explicação da ementa
Estabelece que o registro de toda e qualquer candidatura na Justiça Eleitoral conterá as propostas defendidas pelo candidato. Revoga a restrição dessa exigência aos candidatos a Prefeito, Governador e Presidente.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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6 1
Votos apurados até 21/06/2021 04:21:56



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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