Consulta Pública
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Estabelece que o registro de toda e qualquer candidatura na Justiça Eleitoral conterá as propostas defendidas pelo candidato. Revoga a restrição dessa exigência aos candidatos a Prefeito, Governador e Presidente.
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Votos apurados até 29/11/2023 23:13:39
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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