Consulta Pública
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Torna direito básico das consumidoras lactantes o acesso a espaço adequado à amamentação nos estabelecimentos comerciais de grande porte, bem como torna prática abusiva impedir ou constranger consumidora lactante no seu direito à amamentação em qualquer espaço do estabelecimento.
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Votos apurados até 20/07/2024 01:15:18
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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