e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 437 de 2021

(PL 437/2021)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para dispor sobre o direito de lactentes e lactantes à amamentação em estabelecimentos comerciais e prever a prática abusiva de impedir ou constranger consumidora lactante no exercício de seu direito à amamentação dentro do estabelecimento comercial.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna direito básico das consumidoras lactantes o acesso a espaço adequado à amamentação nos estabelecimentos comerciais de grande porte, bem como torna prática abusiva impedir ou constranger consumidora lactante no seu direito à amamentação em qualquer espaço do estabelecimento.

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Votos apurados até 23/08/2026 17:53:56

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