Consulta Pública
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1029 de 2021
(MPV 1029/2021)
Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Ver explicação da ementa
Não se aplica a função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave formalizada por meio de contrato de trabalho direto com o operador da aeronave quando este for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia.
Autoria
Presidência da República
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84 2.932
Votos apurados até 17/04/2021 23:28:37



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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