Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Não se aplica a função remunerada dos tripulantes a bordo de aeronave formalizada por meio de contrato de trabalho direto com o operador da aeronave quando este for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?