e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 350 de 2021

(PL 350/2021)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê que o Poder Executivo estabelecerá uma linha oficial de pobreza, com base no rendimento mínimo para suprir as necessidades vitais. Determina a fixação de metas nacionais e regionais de erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades.

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