Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 2809 de 2020
(PL 2809/2020)
Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
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Estende até 31/12/2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas previstas nos contratos entre prestadores de serviço de saúde e o SUS, garantidos os repasses integrais. Reabre até 31/12/2021 o prazo para que as entidades de saúde possam apresentar declaração do gestor local do SUS acerca da relação de prestação de serviços, para fins de concessão e renovação da certificação como entidade beneficente.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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