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PROJETO DE LEI nº 5191 de 2020

(PL 5191/2020)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), sob a forma de condomínio de natureza especial, estabelece regras para a aplicação de seus valores e o regime de tributação de seus rendimentos.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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