Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5191 de 2020
(PL 5191/2020)
Altera a Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, para instituir os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), e a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Institui os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), sob a forma de condomínio de natureza especial, estabelece regras para a aplicação de seus valores e o regime de tributação de seus rendimentos.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
8 7
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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