e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 2875 de 2019

(PL 2875/2019)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Altera as Leis nºs 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Garante o acesso da pessoa com deficiência a praias, parques e demais espaços de uso público. Cria o Selo Praia Acessível e disciplina a implantação das adaptações. Inclui no plano de rotas acessíveis das cidades os passeios públicos implantados ou reformados por particulares.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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