Consulta Pública
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 2 de 2021
(PLP 2/2021)
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a proibição de alocar recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência da lei orçamentária anual.
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Veda a alocação de recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência primária ou financeira da lei orçamentária anual.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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