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PROJETO DE LEI nº 21 de 2021

(PL 21/2021)

Autoria: Senador Jorginho Mello (PL/SC)

Ementa: Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, que dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira, a fim de ressalvar as áreas de domínio privado que tenham sido perfectibilizados, a sua transferência, antes da Constituição Federal de 1946.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que a Lei 13.178 de 2015, no que tange à expropriação de terras devolutas em faixa de fronteira, não se aplique às áreas que se incorporaram ao domínio privado, por ato jurídico perfeito, anteriormente à Constituição Federal de 1946.

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