Consulta Pública
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Determina que a Lei 13.178 de 2015, no que tange à expropriação de terras devolutas em faixa de fronteira, não se aplique às áreas que se incorporaram ao domínio privado, por ato jurídico perfeito, anteriormente à Constituição Federal de 1946.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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