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PROJETO DE LEI nº 20 de 2021

(PL 20/2021)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera o art. 321 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de liberdade provisória, com ou sem o pagamento de fiança, a réu que tenha praticado crime com resultado morte causado a título doloso.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Proíbe liberdade provisória para o réu em crimes que tenham causado morte por dolo.

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Votos apurados até 11/12/2025 09:36:09

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