Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 18 de 2021
(PL 18/2021)
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de bens supérfluos.
Ver explicação da ementa
Veda a aquisição pela Administra Pública de bebidas alcoólicas de qualquer tipo e de gêneros alimentícios que não integrem os itens da Cesta Básica, salvo se houver fundamentação expressa que justifique tais aquisições; e determina que os bens adquiridos deverão ter a qualidade e a quantidade estritamente necessárias para cumprir as finalidades às quais se destinam.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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Sim Não
153 41
Votos apurados até 25/07/2021 18:11:49



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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