Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 13 de 2021
(PL 13/2021)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a conduta de quem burla a ordem de vacinação durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.
Ver explicação da ementa
Criminaliza a conduta de "receber vacina, burlando, de qualquer modo, a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para o combate à situação de emergência em saúde pública de importância nacional", cominando pena de três meses a um ano de detenção e multa.
Autoria
Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
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74 146
Votos apurados até 08/12/2022 10:48:40
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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