e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 13 de 2021

(PL 13/2021)

Autoria: Senador Plínio Valério (PSDB/AM)

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar como crime a conduta de quem burla a ordem de vacinação durante situação de emergência em saúde pública de importância nacional.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Criminaliza a conduta de "receber vacina, burlando, de qualquer modo, a ordem de vacinação estabelecida pelo Poder Público para o combate à situação de emergência em saúde pública de importância nacional", cominando pena de três meses a um ano de detenção e multa.

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