e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 10 de 2021

(PL 10/2021)

Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Ementa: Altera a Lei nº 1.079 de 10 de abril de 1950 para incluir o item 9 ao caput do art. 8º.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 1.079/195, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para incluir entre os crimes contra a segurança interna do país a conduta de "atentar contra a saúde pública, a educação e a cultura".

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