Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 9 de 2021
(PL 9/2021)
Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências, para dispensar do licenciamento ambiental os empreendimentos aquícolas que especifica.
Ver explicação da ementa
Dispensa o licenciamento ambiental aos empreendimentos aquícolas de pequeno e médio porte, assim classificados conforme condições que especifica.
Autoria
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
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Votos apurados até 08/12/2022 18:47:10
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