e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 4 de 2021

(PL 4/2021)

Autoria: Senadora Nailde Panta (PP/PB)

Ementa: Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Inclui as mães de criança com deficiência intelectual ou deficiência grave na reserva de vagas de concurso público destinada a pessoas com deficiência.

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Votos apurados até 09/12/2025 10:21:50

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