Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 4 de 2021
(PL 4/2021)
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para garantir reserva de vagas em concursos públicos às mães de crianças com deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.
Ver explicação da ementa
Inclui as mães de criança com deficiência intelectual ou deficiência grave na reserva de vagas de concurso público destinada a pessoas com deficiência.
Autoria
Senadora Nailde Panta (PP/PB)
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Votos apurados até 13/06/2024 14:09:26
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