Consulta Pública
MPV 1023/2020
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1023 de 2020
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada.
Explicação da Ementa
Altera a renda mensal per capita para que a família seja considerada incapaz de prover a manutenção de pessoa com deficiência ou idosa.
Autoria
Presidência da República

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Votos apurados até 28/02/2021 16:15:58
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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