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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 577 de 2020

(PDL 577/2020)

Autoria: Senador Paulo Rocha (PT/PA) e outros >

Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Jaques Wagner (PT/BA)

Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Decreto nº 10.576, de 14 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a cessão de uso de espaços físicos em corpos d’água de domínio da União para a prática da aquicultura.

Ementa:

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