Consulta Pública
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Determina que a Agência Nacional do Cinema (Ancine), ao estabelecer critérios para os recursos de fomento, deve incluir cotas raciais e de gênero.
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Votos apurados até 22/07/2024 01:23:45
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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