e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5657 de 2020

(PL 5657/2020)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a previsão de cotas raciais e de gênero dentre os critérios para a aplicação de recursos de fomento e financiamento à indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que a Agência Nacional do Cinema (Ancine), ao estabelecer critérios para os recursos de fomento, deve incluir cotas raciais e de gênero.

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