e-Cidadania

Estabelece obrigações decorrentes do parcelamento do solo urbano; impossibilita a alteração, pelo loteador, da destinação dos espaços livres de uso comum, das vias e praças, das áreas destinadas a edifícios públicos e de outros equipamentos urbanos constantes do projeto e do memorial descritivo; inclui no plano diretor o mapa oficial do município, contendo a localização dos terrenos afetados a sistemas de circulação, equipamentos urbanos, equipamentos comunitários e espaços livres de uso público; e dá outras providências.