e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5091 de 2020

(PL 5091/2020)

Ver explicação da ementa

Tipifica o crime de violência institucional, caracterizado pela ação ou omissão de agente público que prejudique o atendimento à vítima ou testemunha de violência ou cause a sua revitimização, punível com pena de detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.

Autoria

Câmara dos Deputados

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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