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PROJETO DE LEI nº 5550 de 2020

(PL 5550/2020)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera os arts. 155, 157, 180 e 180-A do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar as penas aplicáveis aos crimes de furto, roubo e receptação, bem como aperfeiçoar a redação dos referidos tipos penais.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Aumenta penas nos crimes de furto, roubo e receptação. Prevê o crime de furto qualificado, caso praticado contra a Administração Pública. Revoga o crime de receptação qualificada com dolo eventual e o prevê por dolo direto. Aumenta a pena da receptação culposa, em caso de reincidência.

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