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PROJETO DE LEI nº 5549 de 2020

(PL 5549/2020)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Estabelece a imprescritibilidade das bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas vinculados a cartão de crédito.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece que as bonificações acumuladas em programas de benefícios e recompensas vinculados a cartões de crédito (pontos e milhas) não possuam prazo para utilização.

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