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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 101 de 2020
(PLP 101/2020)
Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, a fim de reforçar a transparência fiscal dos entes federados e de compatibilizar as suas políticas fiscais com a da União. Cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, com o objetivo de fixar metas e compromissos pactuados entre a União e cada ente federado para a promoção do equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento. Dispõe sobre contratos de refinanciamento com a União e medidas de reforço à responsabilidade fiscal.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
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