Consulta Pública
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Determina que o trabalho externo do preso será prioritariamente realizado em obras públicas, atividades industriais, agronegócio, comércio ou proteção ao meio ambiente.
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Votos apurados até 30/07/2024 23:22:00
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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