e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5522 de 2020

(PL 5522/2020)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para especificar as atividades prioritárias a serem realizadas por meio do trabalho externo do condenado.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Determina que o trabalho externo do preso será prioritariamente realizado em obras públicas, atividades industriais, agronegócio, comércio ou proteção ao meio ambiente.

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Votos apurados até 10/12/2025 16:42:21

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