e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5521 de 2020

(PL 5521/2020)

Autoria: Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)

Ementa: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Estabelece regras para a utilização de painéis eletrônicos ao longo das vias, permitindo apenas aqueles que exibam exclusivamente mensagens estáticas ou qualquer mensagem por tempo não inferior a 10 segundos.

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Votos apurados até 10/12/2025 18:26:39

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