Consulta Pública
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Concede às famílias com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo e aos beneficiários do benefício de prestação continuada da assistência social descontos de 10% a 50% nos valores cobrados por serviços de telecomunicações, como acesso a internet e telefonia fixa.
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Votos apurados até 29/08/2026 12:15:49
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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