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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 276 de 2020

(PLP 276/2020)

Autoria: Senador Eduardo Braga (MDB/AM)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para estabelecer medidas necessárias ao efetivo cumprimento das exigências do seu art. 14 quando da concessão e gestão das renúncias de receitas.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe mudanças nas regras de controle sobre incentivos e descontos relacionados a impostos. Ele estabelece que qualquer decisão que resulte em redução de arrecadação deve ser acompanhada de uma análise completa dos impactos financeiros e de como o governo compensará essa perda. A proposta também exige que esses incentivos sejam avaliados regularmente para verificar se estão cumprindo os objetivos esperados.

O que diz o autor

- Mais transparência: a medida pode melhorar o acompanhamento de como os descontos de impostos afetam o orçamento público, garantindo mais clareza para a sociedade.
- Controle financeiro: o governo será obrigado a avaliar se esses incentivos realmente trazem os benefícios planejados, evitando desperdícios de dinheiro público.
- Equilíbrio entre regiões: as regras podem ajudar a distribuir melhor os recursos entre diferentes áreas do país, evitando concentração de benefícios em locais já favorecidos.
- Mais responsabilidade: gestores públicos terão que planejar e justificar cuidadosamente qualquer nova decisão de redução de impostos, o que pode reduzir erros e gastos desnecessários.

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*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

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Votos apurados até 12/12/2025 12:53:49

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