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PROJETO DE LEI nº 5448 de 2020

(PL 5448/2020)

Autoria: Senador Major Olimpio (PSL/SP)

Ementa: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para acrescer dispositivo regulando a prisão especial dos profissionais de segurança pública.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Disciplina a prisão especial de profissionais de segurança pública durante o curso de ação penal até o trânsito em julgado da sentença, consistente no recolhimento em sala especial da repartição onde sirva, sob a responsabilidade de seu dirigente.

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Votos apurados até 27/08/2026 17:29:24

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