Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Disciplina a prisão especial de profissionais de segurança pública durante o curso de ação penal até o trânsito em julgado da sentença, consistente no recolhimento em sala especial da repartição onde sirva, sob a responsabilidade de seu dirigente.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 10/09/2024 07:09:19
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?