Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5435 de 2020
(PL 5435/2020)
Dispõe sobre o Estatuto da Gestante.
Ver explicação da ementa
Dispõe sobre a proteção da gestante e põe a salvo a vida da criança por nascer desde a concepção. Cria auxílio para o filho de mulher vítima de estupro.
Autoria
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
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Sim Não
44.351 293.524
Votos apurados até 28/09/2021 14:04:11



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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