Consulta Pública
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Impõe o cumprimento de 60% (sessenta por cento) da pena para a progressão de regime no caso de preso reincidente condenado por crime hediondo ou equiparado, ainda que não seja reincidente específico, isto é, ainda que o crime anterior não seja classificado como hediondo.
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Votos apurados até 31/07/2024 01:26:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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