Consulta Pública
MPV 1014/2020
MEDIDA PROVISÓRIA nº 1014 de 2020
Dispõe sobre a organização básica da Polícia Civil do Distrito Federal.
Explicação da Ementa
A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal ficarão a cargo do Poder Executivo Federal, quanto às linhas gerais; e da Polícia Civil do Distrito Federal, quanto ao detalhamento.
Autoria
Presidência da República

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Votos apurados até 06/03/2021 23:42:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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