Explicação da Ementa
A organização, o funcionamento, a transformação, a extinção e a definição de competências de órgãos da Polícia Civil do Distrito Federal ficarão a cargo do Poder Executivo Federal, quanto às linhas gerais; e da Polícia Civil do Distrito Federal, quanto ao detalhamento.
VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
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Votos apurados até 06/03/2021 23:42:01
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.