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PROJETO DE LEI nº 5281 de 2020

(PL 5281/2020)

Autoria: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de poluição no rol dos crimes hediondos, nos termos que especifica.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Inclui no rol de crimes hediondos o crime de poluição previsto no art. 54 da Lei 9.605/1998: "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora".

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