Consulta Pública
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Inclui no rol de crimes hediondos o crime de poluição previsto no art. 54 da Lei 9.605/1998: "Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora".
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Votos apurados até 31/07/2024 01:27:37
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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