Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Isenção do pagamento da fatura de energia elétrica aos consumidores do Estado do Amapá, não se aplicando a débitos pretéritos, parcelamentos ou outras cobranças incluídas nas faturas elegíveis, se não relacionados à cobrança pelo consumo registrado no mês de competência.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?