Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5266 de 2020
(PL 5266/2020)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência.
Ver explicação da ementa
Permite o saque dos valores da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência, seja o titular da conta vinculada ou um habitante de seu domicílio.
Autoria
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
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Votos apurados até 05/05/2021 17:02:20



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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