e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5266 de 2020

(PL 5266/2020)

Autoria: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Permite o saque dos valores da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de reforma ou adaptação de imóveis de pessoa com deficiência, seja o titular da conta vinculada ou um habitante de seu domicílio.

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Votos apurados até 25/01/2025 17:47:15

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