e-Cidadania

Aumenta a pena do crime de prevaricação previsto no art. 319 do Código Penal de três meses a um ano de detenção e multa para seis meses a dois anos de detenção e multa; e cria modalidade qualificada quando o crime for praticado por Presidente, Dirigente nacional, estadual, local ou regional, Diretor ou membro de Diretoria colegiada de órgão ou empresa pública ou controlada pelo Poder Público contra a missão ou objetivo do órgão, assim definida em Lei, estatuto ou regulamento, cominando pena de reclusão de um a quatro anos e multa.