e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5225 de 2020

(PL 5225/2020)

Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Ementa: Altera os arts. 400, 405, 411 e 473 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade de gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Torna obrigatória a gravação audiovisual das audiências realizadas no processo penal, facultando que seja realizada, também, diretamente por qualquer das partes, independentemente de autorização judicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 16/10/2026 09:11:31

QR code