Consulta Pública
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Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de parte das prestações ou para liquidação ou amortização do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), bem como para aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento na hipótese de a operação não ser financiável nas condições do SFH.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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