Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5216 de 2020
(PL 5216/2020)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para assegurar o saque do FGTS para financiamento imobiliário fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
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Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para pagamento de parte das prestações ou para liquidação ou amortização do saldo devedor de financiamento imobiliário concedido fora do âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), bem como para aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento na hipótese de a operação não ser financiável nas condições do SFH.
Autoria
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
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Votos apurados até 18/10/2021 17:05:56



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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