e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5181 de 2020

(PL 5181/2020)

Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Ementa: Altera o art. 14 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para estabelecer expressamente o tratamento à saúde do preso dependente de drogas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Assegura ao preso dependente de drogas que a assistência a sua saúde atenderá às diretrizes de reinserção social previstas na Lei de Drogas.

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