Consulta Pública
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Determina ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a publicação anual de relação com os entes que deixaram de fornecer ou atualizar os seus dados e informações no Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp). Obriga os Estados a publicar, anualmente, informações relacionadas a ocorrência de crimes violentos letais intencionais.
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?