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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 480 de 2020

(PDL 480/2020)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.540, de 2020.

Ementa:

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