Consulta Pública
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 480 de 2020
(PDL 480/2020)
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.540, de 2020.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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