e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5164 de 2020

(PL 5164/2020)

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Ementa: Altera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para estabelecer a proibição de uso alternativo do solo em áreas atingidas por fogo não autorizado e para tipificar condutas relativas ao uso irregular de fogo e à provocação de incêndios florestais.

Ementa:

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Disciplina a autorização para uso alternativo do solo em áreas de vegetação nativa atingidas por incêndio e torna crime explorar sem autorização a área incendiada.

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