e-Cidadania

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 264 de 2020

(PLP 264/2020)

Autoria: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar a prioridade de contratação pública para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.

  Entenda a proposta

O que é

O projeto propõe alterar a Lei Complementar nº 123, de 2006, para dar prioridade às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente nas contratações públicas. A proposta inclui a obrigatoriedade de subcontratação dessas empresas em até 30% das aquisições de obras e serviços e estabelece uma margem de preferência de até 10% do melhor preço válido para essas empresas.

O que diz o autor

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá mais oportunidades de participar e vencer licitações públicas, o que pode aumentar suas receitas e promover o desenvolvimento local.
- Para os gestores públicos, a proposta exigirá ajustes nos processos licitatórios para garantir a subcontratação e a margem de preferência, o que pode aumentar a complexidade das licitações.
- Para as grandes empresas, a obrigatoriedade de subcontratação pode representar um desafio adicional na composição de suas propostas, mas também pode criar oportunidades de parcerias com empresas menores.
- Para a economia local e regional, a medida pode estimular o crescimento econômico e a geração de empregos, fortalecendo o desenvolvimento sustentável das comunidades.

Esta explicação te ajudou?

*Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Você apoia essa proposição?

SIM NÃO

Sim Não

Votos apurados até 29/08/2026 03:47:58

QR code