Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5149 de 2020
(PL 5149/2020)
Prorroga a vigência da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
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Prorroga, até 31 de dezembro de 2026, a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre automóveis adquiridos por motoristas profissionais e pessoas com deficiência.
Autoria
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Vídeos explicativos
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
213 4
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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