e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5145 de 2020

(PL 5145/2020)

Autoria: Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)

Ementa: Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar a inclusão de legendagem descritiva em filmes exibidos em salas de cinema.

Ementa:

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Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência para tornar obrigatória a disponibilidade do recurso da legendagem descritiva nas sessões de cinema.

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