e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 5080 de 2020

(PL 5080/2020)

Autoria: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Ementa: Altera os arts. 175, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e 1º e 7º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para agravar as penas neles cominadas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Aumenta penas para os crimes de contrabando, descaminho, fraude no comércio, crime contra a ordem tributária e crime contra as relações de consumo.

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